Apevi - Associação das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual do Vale do Itapocu
Cejas Fampesc

Empreendedor Individual


Empreendedor Individual (EI) é a pessoa que trabalha por conta própria. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O EI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um EI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o EI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Empreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Para realizar a sua inscrição como Empreendedor Individual consulte o site do Portal do Empreendedor.

A APEVI é parceira do Instituto Jourdan mantenedor da Incubadora do Empreendedor que é um programa da prefeitura de Jaraguá do Sul e tem o apoio técnico do SEBRAE/SC. 
O programa é pioneiro no país e é uma solução para a formalização dos empreendedores que exercem suas atividades fora de sua residência.

O que é oferecido?

Mais informações consulte o site do Instituto Jourdan:  http://www.jourdan.org.br/incubadora/