Estatuto

ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO VALE DO ITAPOCU

PREÂMBULO

O presente estatuto social revoga o anterior, alterando e consolidando todas as disposições do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO VALE DO ITAPOCU, com registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Jaraguá do Sul, sob nº 008055, fl. 108, Livro A-054, em 15/04/2014, inscrita no CNPJ sob nº 83.785.030/0001-88, com sede na Rua Octaviano Lombardi, nº 100, Bairro Czerniewicz, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DO REGIME JURÍDICO, DA SEDE, DO FORO, DA DURAÇÃO E AFINS

Art. 1º A Associação das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual do Vale do Itapocu, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 10 de setembro de 1985, situada a Rua Octaviano Lombardi, 100, Bairro Czerniewicz, Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, onde tem sua sede e foro jurídico, atuando conforme estabelece o presente estatuto.

Art. 2º A área de ação, para efeito da admissão de associados, abrange toda a região de Jaraguá do Sul, Guaramirim, Schroeder, Corupá e Massaranduba, e o quadro social será composto de ilimitado número de sócios.

Art. 3º O prazo de duração da Associação é indeterminado e o ano social coincidirá com o ano civil.

CAPÍTULO II

DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO E DO CAMPO DE TRABALHO

Art. 4º A Associação terá por âmbito de atuação a promoção de cursos, palestras, workshops e feiras, a celebração de convênios com entidades públicas e privadas, o desenvolvimento de consultorias, a representação, o apoio e a defesa das empresas de micro e pequeno porte e empreendedores individuais sediados nos Municípios de Jaraguá do Sul, Guaramirim, Schroeder, Corupá e Massaranduba, São João do Itaperiú e Barra Velha objetivando a promoção social e econômica, estimulando o desenvolvimento e defendendo o interesse de seus associados e representados.

Parágrafo único. A Associação também poderá implantar, apoiar, difundir e promover projetos de caráter turístico e cultural na sua área de abrangência, com intuito de fortalecer as relações e negócios regionais, nacionais e estrangeiras, inclusive através da celebração de convênios com órgãos e pessoas públicos ou privados para obtenção de recursos financeiros ou técnicos.

CAPÍTULO III

DO QUADRO SOCIAL, DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES.

Art. 5º O quadro social será composto das seguintes categorias de sócio:

a)    Sócio Fundador;

b)    Sócio Efetivo;

c)    Sócio Honorário;

§ 1º Pertencerá à classe do Sócio Fundador a empresa de micro e pequeno porte que tenha contribuído para a criação e instituição da Associação, ou apoiado seus idealizadores; e estiverem inscritas e regularizadas na Associação até 360 dias da fundação.

§ 2º Sócio Efetivo será considerada a empresa de micro ou pequeno porte que se proponha ingressar na Associação, satisfazendo todas as exigências do presente estatuto, para usufruir dos direitos associativos e demais benefícios comuns.

§ 3º Sócio Honorário é aquele que, sem fazer parte do quadro social, mas prestando serviços ou benefícios de grande significado para as empresas de micro e pequeno porte, deva ser homenageado pela Associação.

§ 4º O título de Sócio Honorário só poderá ser concedido à Pessoa Física, após aprovação pela Assembleia Geral, convocada para esse fim.

§ 5º Os Sócios Fundadores e Efetivos serão sempre pessoas jurídicas, que se enquadrem como empresas de micro e pequeno porte de acordo com a Legislação Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 6º Para efeito de ingresso na Associação, considera-se empresa de micro e pequeno porte, as unidades industriais, agro-industriais, comerciais e de prestação de serviço que apresentem todas as características, de acordo com a Legislação Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 7º Para associar-se, a empresa de micro e pequeno porte, através do seu representante legal, preencherá ficha de inscrição de associado fornecida pela Associação, e apresentará a documentação exigida pela entidade.

Parágrafo único. Os pedidos de filiação serão encaminhados para homologação da Diretoria Executiva.

Art. 8º São deveres da Associação:

a)    enquadrar-se nas exigências legais e fiscais das áreas federal, estadual e municipal;

b)    convocar e realizar assembleias gerais, prestando contas e mantendo a transparência necessária perante os associados;

c)    manter seus associados unidos aos laços profissionais de companheirismo e harmonia, através do associativismo;

d)    proceder eleições anuais para a composição do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, em conformidade com o estatuto e regulamento vigentes;

e)    defender os interesses dos associados e zelar pelos direitos constitucionais dos mesmos, bem como lutar por mudanças que auxiliam na sobrevivência, no desenvolvimento e no crescimento das empresas de micro e pequeno porte.

Art. 9º Cumprido o que dispõe o Artigo 7º deste estatuto, o associado adquire todos os direitos e assume todos os deveres e obrigações decorrentes deste estatuto.

§ 1º O sócio fundador ou efetivo tem direito a:

a)    tomar parte nas Assembleias Gerais, discutindo e votando assuntos que nela se tratarem;

b)    propor à Diretoria, Conselho Consultivo ou às Assembleias Gerais medidas de interesse da Associação;

c)    votar e ser votado para membro da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, devendo para concorrer aos cargos eletivos da Associação, estar filiado a pelo menos doze meses e em dia com as obrigações estatutárias;

d)    afastar-se da Associação quando lhe convier;

e)    realizar com a Associação as operações que constituem ou venham constituir benefícios para os associados;

f)     usufruir dos direitos que lhe confere o presente estatuto, bem como utilizar-se dos serviços prestados pela Associação;

g)    reingressar na Associação desde que se reabilite, liquidando seus débitos a preços vigentes, quando se tratar de atraso de pagamento das mensalidades, ficando a critério da Diretoria Executiva o seu reingresso na mesma e o julgamento dos motivos de exclusão.

§ 2º O Sócio Fundador ou Efetivo tem o dever e a obrigação de:

a)    cumprir as disposições deste estatuto, respeitar as resoluções regularmente tomadas pela diretoria e as deliberações do Conselho Consultivo e das Assembleias Gerais;

b)    contribuir mensalmente, através de contribuição associativa, no valor que for fixado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Consultivo;

c)    elevar o nome da Associação, participando e concorrendo para o seu engrandecimento, através da propagação do espírito associativo;

d)    zelar pela conservação do patrimônio da Associação, indenizando possíveis danos causados por si, ou por seus acompanhantes, aos bens materiais da mesma;

Art. 10 Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação.

CAPÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DOS SÓCIOS

Art. 11 As taxas de inscrição, serviços e/ou cursos e outras contribuições por serviços, serão estabelecidas em reunião da Diretoria Executiva.

§ 1º A Associação poderá cobrar taxa de admissão ou readmissão de sócios.

§ 2º Todos os sócios estão obrigados ao pagamento de mensalidade e demais contribuições que forem fixadas pelo órgão competente, exceto os sócios honorários.

§ 3º A Associação poderá fazer uso das medidas legais necessárias para reaver os seus direitos.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 12 Os sócios estarão sujeitos as seguintes penalidades:

a)    advertência;

b)    suspensão;

c)    exclusão.

Art. 13 O associado que infringir qualquer dispositivo estatutário, de acordo com as resoluções da Assembleia Geral, Diretoria Executiva ou do Conselho Consultivo, será punido com a pena de advertência, suspensão ou exclusão, consoante a gravidade da falta cometida;

§ 1º Por deliberação do Conselho Consultivo, ou por solicitação do interessado, será excluído o associado que:

a)    perder sua condição de micro, pequena ou média empresa por dissolução, incorporação, transformação, etc.;

b)    cometer falta ou infração grave que o desabone perante o presente estatuto e que possa macular a imagem da Associação;

c)    por solicitação do interessado.

§ 2º O julgamento das infrações e a definição de punições, será feito em reunião do Conselho Consultivo, sendo necessário, para sua aprovação, o voto de 2/3 (dois terços) dos membros titulares presentes.

Art. 14 O atingido por suspensão ou exclusão, poderá dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da notificação, através de AR-ECT, interpor recurso, que terá efeito suspensivo até a data da Assembleia Geral Extraordinária que deverá ser convocada para esse fim.

Art. 15 Em qualquer caso de afastamento, o associado não terá direito a restituição das contribuições realizadas, devendo satisfazer as suas obrigações pecuniárias decorrentes de sua condição de associado até a data do seu afastamento, e não mais poderá fazer uso da denominação “APEVI”, bem como de seus benefícios e outras insígnias da Associação.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 16 Constituem poderes da Associação:

a)    A Assembleia Geral dos associados;

b)    O Conselho Consultivo;

c)    O Conselho Fiscal;

d)    A Diretoria Executiva.

Art. 17 As Assembleias Gerais são formadas pelos sócios fundadores e efetivos e em pleno gozo de seus direitos, sendo soberanas em suas resoluções.

Art. 18 O Conselho Consultivo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva, são órgãos autônomos entre si, sobrepondo-se a cada um a Assembleia Geral.

CAPÍTULO VII

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 19 A Assembleia Geral dos associados, ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da Associação e, dentro dos limites deste estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse da Associação e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 20 A Assembleia Geral será convocada e dirigida pelo presidente da Associação.

§ 1º Poderá, também, ser convocada a Assembleia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes, pelo Conselho Consultivo ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos, situação em que será presidida pelo presidente do Conselho Consultivo ou por um membro do Conselho Deliberativo com mais tempo de filiação.

§ 2º Não poderá participar da Assembleia Geral o associado que estiver na infringência de qualquer dispositivo estatutário, e sob suspensão de direitos conforme Cap. V (Das Penalidades):

Art. 21 Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, as Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 22 Os editais de convocação das Assembleias Gerais serão afixados em locais visíveis, comumente freqüentados pelos associados, no jornal da Associação ou em jornal de grande circulação local, do qual conste a indicação do dia, hora e local da reunião, bem como o resumo da ordem do dia.

Art. 23 O quorum para instalação da Assembleia Geral, que será verificado através das assinaturas constantes do livro de presença, é o seguinte:

a)    maioria absoluta dos associados em condições de votar em primeira convocação;

b)    em segunda votação, por qualquer número dos associados em condições de votar.

Art. 24 Os ocupantes titulares de cargos da Diretoria Executiva, como qualquer outro associado, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram de maneira direta ou indireta, entre eles, os de prestação de contas.

Art. 25 As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes no Edital de Convocação e serão tomadas, a critério da Assembleia, por voto secreto ou aberto, tendo cada associado direito a um voto, não sendo admitido o voto por procuração.

Parágrafo único. Para as deliberações, será adotado o critério de maioria simples de votos dos presentes.

Art. 26 O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada em livro próprio e assinada ao final dos trabalhos, pelos diretores e fiscais presentes e, ainda, por quantos o queiram fazer.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 27 A Assembleia Geral Ordinária se realizará, obrigatoriamente, uma vez por ano, e deliberará sobre os seguintes assuntos:

a)    prestação de contas da Diretoria Executiva, através de demonstrativo de receitas e despesas;

b)    aprovação das contas do exercício findo, após parecer do Conselho Fiscal;

c)    relatórios das atividades do exercício por parte da Diretoria Executiva e Conselho Consultivo;

d)    plano de atividades da Diretoria Executiva e orçamento para o exercício corrente;

e)    quaisquer outros assuntos de interesse da Associação.

SEÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 28 A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Associação, desde que mencionado no Edital de Convocação.

Art. 29 É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária, deliberar sobre os seguintes assuntos:

a)    reforma do Estatuto;

b)    mudança ou alteração dos objetivos da Associação;

c)    eleição para os componentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, salvo a Assembleia de constituição;

d)    dissolução da Associação;

e)    destituição de membros da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e Conselho  Fiscal;

f)     julgar recursos de decisões do Conselho Consultivo.

Parágrafo único. Em caso de destituição simples de diretores, o presidente da Diretoria Executiva convidará associado em pleno gozo de seus direitos e de acordo com a alínea “c” do § 1º, do art. 9º, Capítulo III, deste estatuto.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 30 O Conselho Consultivo será composto pelos últimos 04 (quatro) Presidentes da entidade, além do Presidente atual da mesma.

§ 1º Ocorrendo vacância de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos membros do Conselho Consultivo, os cargos serão preenchidos por ex-presidentes, na ordem estabelecida no caput.

§ 2º Nas reuniões do Conselho Consultivo os associados poderão participar, porém sem direito a voto.

§ 3º As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes.

§ 4º Os membros do Conselho Consultivo que deixarem de residir na cidade sede da Associação ou nas cidades que contemplem o âmbito de atuação ou mesmo que venham a solicitar seu afastamento serão substituídos por outros membros que possuam residência nesta região, obedecida a ordem de nomeação de que trata o artigo 30 deste Estatuto.

Art. 31 Compete ao Conselho Consultivo planejar, orientar e fiscalizar as atividades da Associação para a consecução de seus objetivos e deliberar sobre seu posicionamento quanto às questões com estes relacionados, traçando normas e controlando resultados, atribuindo-se ainda o que segue:

a)  Eleger em sua primeira reunião, após a posse, o presidente e vice-presidente do Conselho, não podendo a presidência recair sobre o atual presidente da entidade;

b)  Reunir-se para examinar o desempenho da Diretoria Executiva em sua gestão, e anualmente até 30 (trinta) dias antes da Assembleia Geral Ordinária para aprovação das contas da Diretoria;

c)  Deliberar sobre a exoneração de sócios efetivos;

d)  Interpretar o presente estatuto;

e)  Decidir sob representação contra atos da Diretoria Executiva em desacordo com o direito dos associados ou com este estatuto, bem como atos prejudiciais aos bens patrimoniais e morais, e encaminhar à Assembleia Geral;

f)   Convocar a Assembleia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes;

g)  Fixar o valor das mensalidades mediante proposta da Diretoria Executiva;

h)  Aprovar o regimento interno da Associação que poderá ser elaborado pela Diretoria Executiva;

i)  Criar os cargos de diretoria que julgar necessário para o desenvolvimento dos trabalhos da Associação;

j)  Propor reforma do estatuto da Associação à Assembleia Geral;

k) Autorizar a participação da entidade em condomínios, sob supervisão da Diretoria Executiva;

l)  Decidir sobre os casos omissos do presente estatuto.

Art. 32 Compete ao Presidente do Conselho Consultivo:

a)    dar posse aos membros eleitos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

b)    convocar e presidir as reuniões do Conselho Consultivo;

c)    fazer cumprir as decisões do Conselho Consultivo, baixando os atos pertinentes;

d)   convocar e presidir a Assembleia Geral, na ausência do Presidente da Diretoria Executiva ou quando a mesma tiver sido aprovada nas condições do § 1º do Art. 20, do Cap. VII.

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO FISCAL

Art. 33 O Conselho Fiscal será composto de 6 (seis) membros representantes da Associação e de associados, nos termos do artigo 6º, sendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos para um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos para o mandato seguinte.

Art. 34 Compete ao Conselho Fiscal assessorar o Conselho Consultivo e a Assembleia Geral nos assuntos de gestão patrimonial e financeira, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:

a)    avaliação de balancete a ser apresentado pela Diretoria Executiva, dando as recomendações necessárias;

b)    solicitar os esclarecimentos  que se fizerem necessários para o desempenho de suas funções, zelando por um serviço de Contabilidade claro e atual, verificando livros, fichas, contas e documentos;

c)    dar conhecimento à Diretoria Executiva, ao Conselho Consultivo e à Assembleia Geral das irregularidades verificadas;

d)    emitir parecer sobre o balanço anual que será apresentado à Assembleia Geral Ordinária.

Art. 35 Ocorrendo a vacância de 3 (três) ou mais vagas no Conselho Fiscal, a diretoria convocará Assembleia Geral para o devido preenchimento.

CAPÍTULO X

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 36 A Associação será administrada por uma Diretoria Executiva, formando um colegiado de administração, composta dos seguintes membros:

Presidente

Vice Presidente

Diretor da Indústria e Tecnologia

Diretor do Comércio e Serviços

Diretor 1º Financeiro

Diretor 2º Financeiro

Diretor Administrativo

Diretor de Capacitação

Diretor Comercial

Diretor de Feiras de Negócios

Diretor de Eventos

Diretor de Marketing e Comunicação

Diretor Jurídico

Diretor de Núcleos

Diretor Institucional

Diretor do Empreendedor Individual

Art. 37 Os membros da Diretoria, todos representantes de empresas de micro e pequeno porte, conforme dispõe o artigo 6º, serão eleitos para um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos, observado o disposto no artigo 47 deste estatuto.

Parágrafo único. Os cargos de direção da entidade não são remunerados e nem a Associação distribuirá entre os diretores quaisquer benefícios ou resultados derivados de sua atividade, porém, poderão ser ressarcidos nas despesas de operações executadas em benefício, ou a serviço da Associação.

Art. 38 Os Diretores não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Associação, mas responderão solidariamente pelos prejuízos de seus atos se agirem com má fé ou dolo, sendo que os associados não responderão pecuniariamente pelos compromissos assumidos pela Associação.

Art. 39 A Diretoria rege-se pelas seguintes normas:

a)   reúne-se ordinariamente uma vez a cada quinze dias, a critério estabelecido pela Diretoria Executiva em exercício e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou, ainda, por solicitação do Conselho Consultivo ou Fiscal;

b)    delibera, validamente, com a maioria dos votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate;

c)  as deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas ao final dos trabalhos, após aprovada a redação, será assinada pelo presidente da Diretoria Executiva.

Art. 40 No impedimento do Presidente, o mesmo será substituído pelo Vice-Presidente presente.

§ 1º No caso de afastamento definitivo do Presidente e do Vice-Presidente da entidade concomitantemente, por qualquer razão, bem como no caso de vacância de membros da Diretoria Executiva, em número que comprometa a administração e fiscalização da Associação, o Conselho Consultivo convocará imediatamente Assembleia Geral Extraordinária que elegerá uma Junta Governativa provisória de 3 (três) membros associados.

§ 2º A Junta Governativa considerar-se-á automaticamente empossada na data de sua eleição.

§ 3º A Junta Governativa adotará as providências necessárias à realização de novas eleições, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua posse.

Art. 41 Compete à Diretoria Executiva, dentro dos limites da lei e deste estatuto, atendendo as decisões ou recomendação do Conselho Consultivo e da Assembléia Geral:

a)    executar as atividades da Associação, traçando normas e controlando resultados, cumprindo e fazendo cumprir o presente estatuto social;

b)    fixar despesas da administração em orçamento anual e submete-las à aprovação do Conselho Consultivo;

c)    fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Consultivo;

d)    zelar pelo patrimônio da Associação, e garantir aos associados os direitos concedidos pelo presente estatuto;

e)    zelar pelo cumprimento da legislação em vigor, no que diga respeito à Associação;

f)   promover a divulgação das atividades da Associação através dos meios de comunicação, coordenando os trabalhos de informações de interesse da Associação e, dentro dos  limites disponíveis, elaborar, divulgar e distribuir entre os associados boletim informativo das atividades da Associação;

g)  submeter ao Conselho Fiscal, trimestralmente, o movimento econômico-financeiro e os balancetes mensais e anualmente os balanços gerais e demonstrativos de resultados da Associação;

h)   respeitar e fazer respeitar as autoridades constituídas da nação, bem como a Constituição Federal, Estadual e Municipal.

Art. 42 Ao Presidente da Diretoria Executiva da Associação compete, dentre outras, as seguintes atribuições:

a)    representar a Associação em juízo ou fora dele, e também perante os meios de comunicação, constituindo procuradores inclusive com a cláusula “ad judicia” e extra;

b)    supervisionar todas as atividades da Associação, mantendo contatos assíduos com os demais membros da Diretoria;

c)    convocar e presidir as reuniões de Diretoria e da Assembleia Geral, exceto no caso do § 1º do Art. 20 deste estatuto, exercendo somente o voto de desempate;

d)    assinar com o Diretor 1º Financeiro, cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações financeiras;

e)  assinar, conjuntamente com um dos Diretores Específicos quando o assunto o exigir e se fizer necessário, a correspondência da Associação;

f)     supervisionar as atividades de cada um dos membros da Diretoria;

g)    orientar a elaboração do Orçamento Anual e os Relatórios da Gestão;

h)   nomear e destituir os membros de comissões ou grupos de trabalho que venham a ser criados para o desenvolvimento das atividades da Associação, convocando-os para prestar informações através de relatórios regulares;

i)     apresentar à Assembleia Geral a Prestação de Contas da Diretoria, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal;

j)    admitir, demitir e administrar o pessoal contratado pela Associação para realizações de serviços administrativos e operacionais, inclusive seu Executivo (a);

k)    ser o elemento de ligação com outras entidades similares;

l)     desenvolver, acompanhar e coordenar o planejamento estratégico da entidade em conjunto com a Diretoria Executiva.

Art. 43 Ao Vice-Presidente cabe, dentre outras atribuições:

a)    desenvolver, dentro de sua área de ação, trabalhos de interesse das empresas de micro e pequeno porte, mantendo estreita ligação com os empresários no sentido de apurar as necessidades que possam ser atendidas pela Associação;

b)    criar, sob orientação do Presidente, grupos de trabalho ou comissões para o estudo e avaliação de problemas específicos dos associados, em conjunto com as diretorias afins;

c)    propor e sugerir medidas a serem tomadas pela Associação;

d)    auxiliar o presidente em suas funções e substituí-lo em seus impedimentos ou vacância, conforme dispõe o artigo 40 deste estatuto;

e)    realizar todas as funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente;

f)     participar, com direito de voz, voto, e apresentação de proposta, das reuniões de Diretoria Executiva.

Art. 44 Ao Diretor Administrativo compete:

a)    orientar, coordenar, assessorar o corpo operacional da entidade no que lhe for incumbido.

b)    auxiliar e assessorar o Presidente no desempenho de suas funções, bem como, executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo mesmo;

c)    participar, com direito de voz, voto e apresentação de propostas das reuniões de Diretoria;

d)    responder pela promoção e organização de eventos sociais, culturais e esportivos e festividades em geral, que desenvolvam a melhoria da representação da Associação e das empresas associadas, bem como a harmonia e confraternização entre elas;

e)    orientar os trabalhos, para o bom andamento das atividades relativas à sua diretoria e designar auxiliares quando necessário;

f)     participar das reuniões da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais.

g)    manter em dia o controle de presença das reuniões de Diretoria e da Assembleia Geral;

h)    colaborar com o desenvolvimento das demais atividades da Associação e dos trabalhos da Diretoria;

i)    zelar pela correta execução do protocolo nas reuniões e eventos, bem como conservar a constituição Social, Bandeiras, Emblemas e demais símbolos pertencentes à Associação;

j)      outras funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 45 Ao Diretor 1º Financeiro compete:

a)    responsabilizar-se pela guarda de valores da Associação, pelo Orçamento, Relatório de Gestão e Prestação de Contas, estes últimos em conjunto com o Presidente;

b)    dirigir e administrar os fundos da Associação, em conformidade com este estatuto e as decisões da Diretoria e do Conselho Consultivo, responsabilizando-se, ainda, pela guarda e manutenção do patrimônio da Associação;

c)   assinar, conjuntamente com o Presidente ou Procurador da entidade, cheques bancários, contratos e documentos constitutivos de obrigações financeiras;

d)    efetuar com pontualidade, os pagamentos das obrigações e compromissos da Associação, com a prévia autorização da presidência;

e)    apresentar à Diretoria, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e despesa;

f)     promover e encaminhar a cobrança da taxa de admissão, contribuição associativa e outros valores à Associação;

g)    outras funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Parágrafo único. As atribuições dos demais cargos da Diretoria Executiva estarão contempladas no Regimento Interno da Associação.

CAPÍTULO XI

DAS ELEIÇÕES, DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO

Art. 46 O Conselho Consultivo baixará instruções reguladoras do processo eleitoral, para eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, observando o seguinte:

a)    ninguém poderá exercer o cargo de Presidente da Associação por mais de dois anos consecutivos;

b)    é condição básica para ser eleito membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, que o candidato seja diretor, sócio- administrador ou titular de empresas;

c)    a votação para eleição da direção da APEVI será secreta, salvo decisão em contrário do plenário da Assembleia Geral, admitindo-se a votação por aclamação no caso de concorrer chapa única;

d)    cada empresa filiada terá direito a apenas um voto nas eleições;

e)    os recursos relacionados com as eleições serão apreciados pelo Conselho Consultivo, que decidirá soberanamente.

Art. 47 Os associados interessados em concorrer a cargos eletivos da Associação deverão apresentar ao Conselho Consultivo suas chapas completas, preenchendo todos os cargos até 7 (sete) dias antes da data prevista para as eleições.

§ 1º Caberá ao Conselho Consultivo aceitar ou não as chapas propostas, justificando se necessário.

§ 2º São requisitos mínimos para as candidaturas a cargos eletivos da entidade:

a)    estar associado há pelo menos 12 (doze) meses e estar em dia com suas obrigações financeiras e estatuárias;

b)    ser comprovadamente empresário de micro ou pequena empresa;

c)    não estar exercendo mandato de cargo público eletivo.

§ 3º Para a candidatura ao cargo de Presidente da Diretoria Executiva e Diretor 1º Financeiro, são requisitos mínimos, além dos citados no parágrafo anterior:

a)    apresentar Certidão Negativa, Pessoa Física ou Jurídica, do Cartório de Distribuição Judicial e de Protestos de sua cidade.

§ 4º É vedada a inclusão de um membro em mais de uma chapa.

Art. 48 Em qualquer fase do processo sucessório, serão admitidas reclamações à comissão eleitoral, com recursos ao Conselho Consultivo da Associação, garantindo ampla defesa.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o processo deverá ter a celeridade necessária para não prejudicar o andamento do processo sucessório, inclusive com a convocação imediata dos órgãos que devam intervir, com prazos corridos de 3 (três) dias a partir da data de entrega da reclamação, para a prática de quaisquer atos, inclusive para o ato inicial de impugnação.

Art. 49 A Associação providenciará para o local da votação, na data marcada para a eleição, urnas e cédulas para votação, conforme instruções da comissão eleitoral, devendo os associados comparecer para votar, assinando o livro de presença no horário que for designado.

§ 1º Só poderão votar associados cadastrados até a data de instalação da comissão eleitoral aprovada pelo Conselho Consultivo, conforme art. 47 deste estatuto.

§ 2º Casos omissos serão resolvidos no ato pela comissão eleitoral.

Art. 50 As eleições serão realizadas em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim e a transmissão dos cargos ocorrerá no dia 1º de janeiro seguinte.

Art. 51 A posse solene dos eleitos para os respectivos cargos dar-se-á em sessão pública pelo Presidente do Conselho Consultivo.

CAPÍTULO XII

DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

Art. 52 O patrimônio da Associação será formado por:

a)    valores, bens móveis e imóveis adquiridos pela Associação;

b)    doações recebidas com destinação específica;

c)    contribuição dos associados.

§ 1º Os recursos financeiros da Associação serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos.

§ 2º Os bens móveis ou imóveis que a Associação venha a possuir, só poderão ser gravados com hipoteca, anticrese ou alienados, mediante autorização da Assembleia Geral.

Art. 53 Constituem receitas da Associação:

a)    taxa de admissão, de acordo com os valores determinados pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Consultivo.

b)    contribuição mensal, de acordo com os valores determinados pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Consultivo.

c)    doações em moeda corrente;

d)    recursos provenientes de convênios, serviços, rifas, bingos, festas, promoções diversas e outras atividades.

Art. 54 Constituem despesas da Associação, todos os gastos necessários ao perfeito funcionamento das atividades estatutárias, inclusive despesas externas oriundas de viagens empreendidas pelo Presidente ou quem for designado, em benefício da Associação, desde que aprovadas pela Diretoria e devidamente documentadas.

Art. 55 O Balanço levantado anualmente nos termos deste artigo, bem como o Demonstrativo de Receitas e Despesas será encaminhado para o Conselho Fiscal para análise e aprovação.

CAPÍTULO XIII

DOS LIVROS

Art. 56 A Associação manterá os seguintes livros:

a)    matrícula dos associados;

b)    atas das Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria, Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal;

c)    livro de presença às Assembleias Gerais e reuniões;

d)    contábeis e fiscais obrigatórios.

Art. 57 No livro de matrícula os associados fundadores e efetivos serão inscritos por ordem cronológica de admissão ou por ordem alfabética, e nele constarão todos os dados que identifiquem o associado.

Parágrafo único. O livro de matrícula do associado poderá ser substituído por fichas.

Art. 58 A Associação providenciará, dentro de suas possibilidades, a implantação de um sistema informatizado de gerenciamento e informações, para melhor desenvolvimento e segurança das atividades gerais.

CAPÍTULO XIV

DO REGIMENTO INTERNO E DOS REGULAMENTOS

Art. 59 A fim de melhor aplicar as disposições do presente estatuto, o Conselho Consultivo poderá instituir regimento interno e regulamentos que serão complementos das normas estatutárias, e a que todos os sócios, conselheiros e diretores ficarão obrigados.

CAPÍTULO XV

DA VINCULAÇÃO

Art. 60 A Associação participará, obrigatoriamente, da entidade máster FAMPESC – Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina, com sede em Florianópolis (SC), devendo respeitar o estatuto da entidade, com todos os seus direitos e obrigações.

Art. 61 Havendo irregularidade quanto as intenções ou ações da Diretoria da APEVI no sentido de vir a prejudicar ou de não estar de acordo com a orientação da entidade máster, caberá à mesma convocar Assembleia Geral Extraordinária para discussão ou destituição da Diretoria.

CAPÍTULO XVI

DA DISSOLUÇÃO

Art. 62 A Associação se dissolverá voluntariamente, salvo se um número de 20% (vinte por cento) dos associados se dispuser a assegurar a sua continuidade, quando:

a)    tenha alterado a sua forma jurídica;

b)    tenha paralisado suas atividades por mais de dois (2) anos.

c)    por decisão de ¾ (três quartos) dos sócios ativos e em dia com suas obrigações estatutárias e financeiras, em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 63 No caso de dissolução da Associação, o patrimônio que a entidade possua, será destinado a uma ou mais entidades beneficentes, conforme deliberação da Assembleia Geral.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 64 Este estatuto pode ser alterado ou reformado, no todo ou em parte.

Parágrafo único. A proposta de alteração ou reforma do estatuto deverá ser apresentada à Assembleia Geral pelo Conselho Consultivo, pela Diretoria Executiva ou por, no mínimo, dois terços dos sócios ativos e em dia com suas obrigações estatutárias.

Art. 65 A Associação não distribuirá lucros ou dividendos de qualquer espécie a seus sócios, e os cargos eletivos serão exercidos voluntariamente, sem qualquer remuneração.

Parágrafo único. Aos membros da Diretoria Executiva será permitido o reembolso de despesas quando a serviço da Associação.

Art. 66 O exercício social iniciar-se-á no dia 01 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, quando será levantado um balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras referentes ao exercício.

Art. 67 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Consultivo à luz deste Estatuto e dos regulamentos da Associação, cabendo recurso no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da decisão à Assembleia Geral, que deverá ser convocada em 30 (trinta) dias a partir da data de recebimento da reclamação por AR-ECT.

Art. 68 Qualquer membro da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo ou Conselho Fiscal que desejar candidatar-se a cargo público eletivo, deverá licenciar-se previamente com 90 (noventa) dias de antecedência da eleição, podendo reassumir imediatamente após a eleição, caso não seja eleito.

Art. 69 O presente estatuto entra em vigor nesta data, devendo ser registrado em cartório competente na Comarca de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, na forma da lei.

Jaraguá do Sul (SC), 16 de julho de 2014.

 

Leonir Zacarias de Souza

Presidente


Frederico Carlos Barni Hulbert

Advogado – OAB/SC 17.208