O Governo é Seu Maior Cliente! Como a Lei 14.133/2021 Abre Portas para as MPEs

Data: 19 de junho de 2026 (sexta-feira)
Horário: 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min (8 horas)
Local: CEJAS - Centro Empresarial de Jaraguá do Sul/SC (ao lado da Scar)

Público-alvo: Equipes de vendas, gerentes de contas, compradores públicos, e todos que participam dos certames licitatórios. Pregoeiros e Equipe de Apoio, Advogados e assessores jurídicos de empresas privadas e de órgãos públicos.

Objetivo: Este curso foi desenvolvido para empresários de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e Agentes de Contratação, que desejam compreender o mercado público como uma real e estratégica oportunidade de negócio. A Lei de Licitações nº 14.133/2021, consolidou e ampliou os benefícios legais já previstos pela Lei Complementar nº 123/2006, tornando o ambiente de contratações públicas ainda mais favorável às empresas de menor porte.

Ao concluir o curso, o participante estará apto a:

• Compreender o funcionamento do mercado público brasileiro e o volume de negócios disponível para as MPEs;
• Identificar e exercer os direitos e benefícios legais reservados às Micro e Pequenas Empresas no processo licitatório;
• Conhecer o Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outras plataformas para localizar oportunidades de negócio;
• Interpretar Editais e Termos de Referência com foco na viabilidade da participação e na competitividade da proposta;
• Elaborar propostas comerciais competitivas, utilizando estratégias de formação de preço adequadas ao setor público;
• Organizar a documentação de habilitação e manter a regularidade fiscal e trabalhista exigidas nas licitações;
• Executar contratos públicos com segurança jurídica e construir reputação como fornecedor confiável do setor público;
• Elaborar um plano de ação individualizado para iniciar ou ampliar sua atuação como fornecedor do governo.

Conteúdo:

Módulo I — O Mercado Público como Oportunidade de Negócio:

Abertura estratégica do curso com foco em despertar o interesse do empresário para o potencial do mercado público. São apresentados dados do PNCP e do Painel de Compras do Governo Federal sobre o volume de contratos com MPEs, evidenciando o tamanho real dessa oportunidade.

• O volume de compras públicas no Brasil e a fatia destinada às MPEs;
• Por que a maioria das pequenas empresas ainda não participa de licitações;
• Os principais mitos que afastam o empresário do setor público;
• Visão geral da Lei 14.133/2021: o que mudou e o que ficou.

Módulo II — O Regime Legal de Favorecimento às MPEs: 

Apresentação detalhada dos benefícios legais aplicáveis às MPEs no âmbito das licitações públicas, com base na LC 123/2006 e nos dispositivos da Lei de Licitações que reforçam esse tratamento diferenciado.

• Conceito e enquadramento de ME, EPP e MEI para fins de licitação;
• Empate ficto: o direito de cobrir proposta de grande empresa em 5% e 10%;
• Regularização fiscal tardia: como usar este benefício sem perder a disputa;
• Cota exclusiva (25%) e licitações com participação exclusiva de MPEs;
• Subcontratação compulsória de MPEs em contratos de grande porte;
• Dispensa eletrônica: o portal de entrada das MPEs no mercado público.

Módulo III — Como Funciona o Processo de Contratação Pública: 

Explicação prática do fluxo das principais modalidades licitatórias utilizadas para aquisição de bens e serviços comuns, com ênfase nos processos acessíveis às MPEs.

• Pregão Eletrônico: fase de lances, desclassificação e habilitação;
• Concorrência e outras modalidades: quando surgem oportunidades para MPEs;
• Dispensa Eletrônica (Art. 75): o processo mais simples para começar;
• Registro de Preços: como funcionar como ata-holder ou participante;
• O PNCP: cadastro, busca de editais e monitoramento de oportunidades;
• Prática: localizar um edital real no PNCP e interpretar suas informações.

Módulo IV — Estratégia Comercial: Como Vencer Licitações: 

Módulo com foco em posicionamento estratégico e tática competitiva. O empresário aprende a tratar a licitação como um processo de vendas estruturado, e não como burocracia.

• Formação de preço para o setor público: custos, tributos e margem;
• Como montar alertas e rotinas de monitoramento de oportunidades;
• Análise do Termo de Referência: identificar o que o órgão realmente quer;
• Erros comuns que desclassificam propostas antes mesmo da disputa;
• Estratégia de lances no pregão eletrônico: quando cobrir e quando parar;
• Uso do empate ficto como ferramenta estratégica nas sessões de disputa.

Módulo V — Habilitação, Execução e Gestão do Contrato: 

O processo não termina no lance vencedor. Este módulo orienta o empresário sobre como manter a documentação em dia, executar o contrato com segurança e garantir o recebimento.

• Documentos de habilitação exigidos: certidões fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
• Regularidade como vantagem competitiva permanente;
• Execução do contrato: prazos, entregas, notas fiscais e empenhos;
• Reequilíbrio econômico-financeiro: quando e como pedir a revisão de preços;
• Como construir reputação e histórico como fornecedor confiável do governo.

Módulo VI — Plano de Ação: Primeiros Passos para Licitar:

Encerramento prático do curso com a construção de um plano de ação individualizado. Cada participante sai com um roteiro claro de como dar os primeiros passos — ou ampliar sua atuação — no mercado público.

• Checklist de habilitação: o que organizar antes de participar da primeira licitação;
• Cadastro no PNCP, Comprasnet e plataformas estaduais e municipais;
• Sessão de perguntas e respostas com o consultor.

Instrutor: ATILIO PINTON NETO – Advogado, especialista em Licitações Públicas e Contratos Administrativos. Consultor Jurídico da área de Vendas Corporativas da Oi, Professor do Curso de Pós-Graduação de Administração de Telecomunicações da FESP-PR e da Escola Superior de Estudos Empresariais e Informática – ESEEI-PR. Palestrante e Instrutor dos Cursos da Pinton Licitações desde 2001, onde são realizados todos os meses, Cursos de Licitações e Contratos Administrativos.

Investimento: R$ 647,00 por pessoa.

Associado APEVI tem 10% de desconto

Desconto para grupos:

a partir de 3 inscrições = 5% de desconto
a partir de 5 inscrições = 8% de desconto
a partir de 8 inscrições = 10% de desconto 

Observação: A Apevi é uma Entidade sem fins lucrativos, isenta de emissão de NF. Emitimos uma “Fatura” com o detalhamento do serviço prestado, esta fatura tem validade contábil.

Mais informações: 47 3275-7024 (whatsapp) / capacitacao@apevi.com.br

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